O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor a 25 de maio, aplica-se a todos os países da União Europeia, pretende dar mais garantias aos cidadãos e vem uniformizar uma série de leis dispersas. Na prática, significa uma autêntica reviravolta na forma como se tratam os dados pessoais.

Agora, é precisa uma autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. No futuro, à Comissão, compete apenas fiscalizar; às organizações, provar que estão a cumprir.

Este regulamento surgiu com o objetivo de reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital.

Pretende mudar a forma como, quer entidades públicas, quer empresas, procedem à recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, criando obrigações reforçadas de informação e de segurança.

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.